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  Decreto Legislativo 14/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 27 DE OUTUBRO DE 2012 E ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1418/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2012

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