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  Resolução Legislativa 49/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2018

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