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  Indicação 51/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS VALORES PREVISTOS PARA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2019

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