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  Indicação 85/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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