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  Indicação 42/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERANDO QUE O TEMA JÁ É PACIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 -LEI MARIA DA PENHA, SOLICITO QUE SEJA CRIADA LEI MUNICIPAL VEDANDO A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA...
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2022

Autoria

MARCUS W. FILHO;

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