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  Resolução Legislativa 64/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2023

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E & L SOLUÇOES;

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