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  Resolução Legislativa 69/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A LEI FEDERAL N2. 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

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