Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal n°14.133, de 1° de abril de2021), que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências.