Ementa: A Vereadora Fabiula Carvalho Barreto, no exercício de seu mandato nesta Casa Legislativa, dirige-se respeitosamente à presença do Excelentissimo Prefeito Municipal Interino de Presidente Kennedy, solicitar que seja estudada a viabilidade de elaboração e envio de Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Presidente Kennedy - ES.