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  Decreto Legislativo 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE ESTABELECEU HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2026

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TELEMAR;

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