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  Indicação 46/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL CONFORME LEI 14.214 DE 06/10/2021, VISANDO BENEFICIAR ESTUDANTES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO...
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022

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