Melhore sua busca

  Indicação 35/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Indica ao Exmo. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para analisar viabilidade de prorrogação de prazo de licença maternidade em caso de internação de recém-nascido neste município de Presidente Kennedy/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022

Autoria

ISS;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES. Todos os direitos reservados.