PL nº. 047/2008 - Altera os incisos I e VI do art. 2º. Lei Mun. nº.721 de 21/05/07, criou Cons. Munic. Acomp.e Contr. Social do Fundo Manut. e Desenv. da Educ. Bás.e Valor. Prof.da Educ.-Cons. FUNDEB.
ALUIZIO CARLOS CORREA;
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