Projeto de Lei nº 043/2013 Estabelesse valor mínimo de ação de execução fiscal objetvandoa cobrança de dívida ativa da fazenda Publica Munic. e dá outras providencias.
PREFEITURA MUN. PRES. KENNEDY-ES;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas