Data de apresentação 09/07/2019 00:00:00
 N° Processo 0/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 50117
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 012/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação