Projeto de Lei 49/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2021 00:00:00
 N° Processo 0/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 50293
 Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 546/2001 E 1072/2013, DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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