Data de apresentação 06/10/2025 16:26:32
 N° Processo 5415/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 47031
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 053/2025

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 18 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação