Data de apresentação 22/09/2025 11:16:55
 N° Processo 5220/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 46835
 Ementa

PROJETO DE LEI N°.049/2025

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 177 Dia(s), 18 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação