Data de apresentação 10/02/2026 11:03:07
 N° Processo 402/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48466
 Ementa

Projeto de Lei nº 008/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 17 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação