Projeto de Lei 10/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2026 15:09:06
 N° Processo 551/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48617
 Ementa

Projeto de Lei n°010/2026

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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