Data de apresentação 23/12/2013 16:56:35
 N° Processo 2145/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 13831
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013. Regurlamenta o art.81 da lei complementar nº003/2009.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4468 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação