PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

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Projeto de Lei Complementar 1/2019

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/11/2019 00:00:00

N° Processo 0/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 50116

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2009 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PR

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Aprovado

Temas

Alterações da Lei