Data de apresentação 07/04/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 50304
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 36/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação