Data de apresentação 14/01/2026 13:43:12
 N° Processo 103/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48162
 Ementa

Projeto de Lei nº 002/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 63 Dia(s), 19 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação