Data de apresentação 26/01/2026 14:13:03
 N° Processo 218/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48280
 Ementa

Projeto de Lei nº 003/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 19 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação