Requerimento - Solicita cópia do Projeto de Lei que visa à adequação dos cargos públicos,devendo indicar,obrigatoriamente, as atribuições,carga horária,remuneração e regime jurídico conforme cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a mesa diretora desta casa.
MANOEL JOSE ABREU ALVES;
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