Data de apresentação 24/02/2026 15:07:42
 N° Processo 550/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48616
 Ementa

Projeto de Lei n° 009/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 18 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação