Data de apresentação 19/03/2026 11:50:18
 N° Processo 855/2026
 N° Protocolo 51/2026
 ID 50712
 Ementa

Base Legal do Atendimento Prioritário para Crianças com TEA

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação