Data de apresentação 07/10/2025 08:30:35
 N° Processo 5421/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 47037
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº054/2025

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 15 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação