Data de apresentação 25/05/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50412
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO N" 12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação