Projeto de Lei Complementar 1/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/07/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50502
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1/2007, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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