PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

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Projeto de Lei 45/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 19/06/2024 00:00:00

N° Processo 0/2024

N° Protocolo 0/2024

ID 50556

Ementa

DISPÕE SOBRE A COPARTICIPAÇÃO DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ O

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Aprovado

Temas

Programas