Projeto de Lei 19/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2025 00:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 50628
 Ementa

ALTERA A LEI N° 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES - FHISPK E INSTITUIO CONSELHO GESTOR DO FHISPK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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