Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Fabíula de Carvalho Barreto 
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Última atualização: 18/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 9/2026
PROJETO DE LEI N° 009/2026
Processo N°: 550/2026 Protocolo N°: ID: 48616 Data: 24/02/2026 15:07:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fabíula de Carvalho Barreto
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 5806/2025
PROJETO DE LEI Nº062/2025
Processo N°: 5806/2025 Protocolo N°: ID: 47429 Data: 03/11/2025 09:11:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fabíula de Carvalho Barreto
DETALHES
PROCESSO
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