Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Jorge de Almeida Bittencourt 
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Última atualização: 18/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 7/2026
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
Processo N°: 381/2026 Protocolo N°: ID: 48445 Data: 09/02/2026 09:59:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 5/2026
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
Processo N°: 307/2026 Protocolo N°: ID: 48370 Data: 02/02/2026 15:13:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 6280/2025
PROJETO DE LEI Nº075/2025
Processo N°: 6280/2025 Protocolo N°: ID: 47912 Data: 15/12/2025 09:54:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 5609/2025
PROJETO DE LEI Nº056/2025
Processo N°: 5609/2025 Protocolo N°: ID: 47227 Data: 20/10/2025 10:31:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 4700/2025
PROJETO DE LEI Nº 0038/2025.
Processo N°: 4700/2025 Protocolo N°: ID: 46308 Data: 06/08/2025 11:09:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 3963/2025
PROJETO DE LEI Nº 021/2025.
Processo N°: 3963/2025 Protocolo N°: ID: 45563 Data: 26/05/2025 10:24:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 3177/2025
PROJETO DE LEI N°003/2025
Processo N°: 3177/2025 Protocolo N°: ID: 44761 Data: 12/03/2025 14:29:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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