Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Fábio Feliciano de Oliveira 
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Última atualização: 18/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 3/2026
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Processo N°: 218/2026 Protocolo N°: ID: 48280 Data: 26/01/2026 14:13:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
Projeto de Lei n° 2/2026
PROJETO DE LEI Nº 002/2026
Processo N°: 103/2026 Protocolo N°: ID: 48162 Data: 14/01/2026 13:43:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
Projeto de Lei n° 1/2026
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Processo N°: 102/2026 Protocolo N°: ID: 48161 Data: 14/01/2026 13:41:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
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