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Projeto de Lei n° 61/2023
DISPÕE - À INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Processo N°: 0/2023 Protocolo N°: ID: 50497 Data: 25/09/2023 00:00:00 Situação: Não Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Tércio Jordão Gomes 9
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 15/2020
ALTERA A LEI Nº 1.406/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA (SNA/DNASUS), CRIA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AUDITOR EM SAÚDE E AUTORIZA A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
Processo N°: 0/2020 Protocolo N°: ID: 50213 Data: 16/04/2020 00:00:00 Situação: Não Aprovado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
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