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Projeto de Lei n° 551/2026
PROJETO DE LEI N°010/2026
Processo N°: 551/2026 Protocolo N°: ID: 48617 Data: 24/02/2026 15:09:06 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Marcos Antonio Moreira Costalonga
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 550/2026
PROJETO DE LEI N°009/2026
Processo N°: 550/2026 Protocolo N°: ID: 48616 Data: 24/02/2026 15:07:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fabíula de Carvalho Barreto
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 402/2026
PROJETO DE LEI N º008/26
Processo N°: 402/2026 Protocolo N°: ID: 48466 Data: 10/02/2026 11:03:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Marcos Antonio Moreira Costalonga
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 381/2026
PROJETO DE LEI Nº007/2026
Processo N°: 381/2026 Protocolo N°: ID: 48445 Data: 09/02/2026 09:59:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 307/2026
PROJETO DE LEI
Processo N°: 307/2026 Protocolo N°: ID: 48370 Data: 02/02/2026 15:13:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 218/2026
PROJETO DE LEI Nº003/2026
Processo N°: 218/2026 Protocolo N°: ID: 48280 Data: 26/01/2026 14:13:03 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 103/2026
PROJETO DE LEI Nº002/2026
Processo N°: 103/2026 Protocolo N°: ID: 48162 Data: 14/01/2026 13:43:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 102/2026
PROJETO DE LEI Nº001/2026
Processo N°: 102/2026 Protocolo N°: ID: 48161 Data: 14/01/2026 13:41:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Fábio Feliciano de Oliveira
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 6280/2025
PROJETO DE LEI Nº075/2025
Processo N°: 6280/2025 Protocolo N°: ID: 47912 Data: 15/12/2025 09:54:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: Jorge de Almeida Bittencourt
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 6279/2025
PROJETO DE LEI Nº074/2025
Processo N°: 6279/2025 Protocolo N°: ID: 47911 Data: 15/12/2025 09:52:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar
Autor(es) da Proposição: JORGE DE ALMEIDA BITTENCOURT. 3
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