Data de apresentação 30/10/2025 00:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 50647
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação