Projeto de Lei 9/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2026 15:07:42
 N° Processo 550/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48616
 Ementa

Projeto de Lei n° 009/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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