Data de apresentação 19/10/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50494
 Ementa

Autoriza a transferência de bens públicos ao Poder executivo de Presidente Kennedy e dá outras providências.

 Situação

Aprovado

 Temas

Transferências

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação