Data de apresentação 17/11/2025 10:18:28
 N° Processo 6004/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 47631
 Ementa

PROJETO DE LEI

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 122 Dia(s), 3 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação