Data de apresentação 02/02/2026 15:13:25
 N° Processo 307/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48370
 Ementa

Projeto de Lei nº 005/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 0 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação