Data de apresentação 09/02/2026 09:59:51
 N° Processo 381/2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 48445
 Ementa

Projeto de Lei nº 007/2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação