Projeto de Lei Complementar 9/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 50331
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Retirado pela Presidência

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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