PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY

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Projeto de Lei 40/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 13/07/2023 00:00:00

N° Processo 0/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 50449

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, OBJETIVANDO VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA A INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E...

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Aprovado

Temas

Convênios