Data de apresentação 03/10/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50499
 Ementa

Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Presidente Kennedy, no exercício de suas atividades laborais.

 Situação

Tramitando

 Temas

Instituir

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação