Projeto de Lei 63/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2023 00:00:00
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 50499
 Ementa

Institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Presidente Kennedy, no exercício de suas atividades laborais.

 Situação

Tramitando

 Temas

Instituir

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Anexos da Tramitação


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Legislação

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