AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME), A FIRMAR TELICO PELA EDUCAÇÃO (MPEedu) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASRMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO MINISTÉRIO PÚB
Executivo Municipal;
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