Projeto de Lei 40/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 0/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 50634
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TÍTULO GRATUITO, DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Temas

Autorizações

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Legislação

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