Projeto de Lei 65/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 50388
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DOS PRODUTORES RURAIS CONTEMPLADOS PELAS LEIS Nº 1.100/2013 E 1.103/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

 Temas

Concessões

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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